MANIFESTO SOBRE O FINANCIAMENTO DO SUS
É Inadiável a Definição das Bases e do Volume de Financiamento Adequado e Estável para o SUS Pra Valer, Universal, Humanizado e de Qualidade.
Os 20 anos do SUS evidenciam, por um lado, as imensas conquistas de extensão das coberturas e o sucesso de programas de saúde e, por outro, a persistência de iniqüidades incompatíveis com a efetivação do direito à saúde e à vida. O profundo desequilíbrio na apropriação e no acesso aos recursos assistenciais disponíveis se expressa na permanente assimetria dos indicadores de saúde, que embora sinalizem a melhoria das condições de vida e saúde, permanecem distantes das medidas de performance econômica do Brasil.
A conquista de direitos e padrões universais de atenção à saúde, definidos de acordo com as necessidades de saúde e não com a capacidade de pagamento, tais como ocorre com a AIDS e imunização, entre outros, transformaram-se em cartão-postal de sucessivos governos. No entanto, a insegurança sobre a garantia do direito à saúde, relacionados com cuidados e atenção essenciais, ainda é uma realidade no dia-a-dia da maioria das brasileiras e dos brasileiros, como comprovado por diversas pesquisas de opinião recentes.
A necessidade premente e inadiável de dotar os preceitos constitucionais de bases materiais compatíveis com a ampliação e reorganização de uma rede de serviços de saúde pública adequada e de qualidade baseia-se na experiência internacional. Os países que buscaram solucionar ou atenuar os problemas de seus sistemas de saúde com o aprofundamento da segmentação - via ampliação do mercado de planos privados de saúde - como os EUA, estão às voltas com os problemas de elevação de gastos e de seleção e negação de coberturas.
Após mais de 20 anos da conquista do SUS, é hora de avançar. As tentativas de, mais uma vez, reduzir o projeto democrático do SUS a uma mera reforma administrativa e sua abrangência, universal e integral, a de um programa assistencial incompleto, retirando-lhe, por meio do estrangulamento financeiro, a capacidade de responder à altura às necessidades de saúde da sociedade brasileira são inaceitáveis.
Nesse momento, diante de uma proposta orçamentária do governo federal que não somente desconsidera a necessidade imperiosa de ampliar recursos para a saúde, mas ainda subtrai, do já mínimo patamar das despesas da União, cerca de oito bilhões para a saúde, nos unimos com as demais entidades da sociedade brasileira comprometidas com a efetivação de uma cidadania brasileira plena. Juntos exigimos que o orçamento a ser apresentado à nação, uma das mais visíveis faces das políticas públicas, confira a devida prioridade à saúde.
No contexto de proximidade das eleições e prenúncio da elevação da temperatura dos debates políticos, é hora de trazer à pauta as conquistas já consolidadas e também os graves problemas acumulados pelo setor em decorrência do volume insuficiente de recursos alocados e da inadequação dos destinos e problemas de qualidade dos gastos com saúde.
O vasto acervo de práticas e a maturidade das reflexões sobre o SUS comprovaram-se um eficaz antídoto contra os falsos dilemas. No Brasil, necessitamos de mais recursos financeiros e de uma gestão dos nossos serviços e sistemas de atenção profissionalizada e, simultaneamente, atenta e respeitosa às proposições das instâncias de participação popular.
É hora de recompor e ampliar o orçamento da saúde!
É hora de regulamentar a EC29!
Nenhum comentário:
Postar um comentário